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Atraso na entrega de imóvel por construtoras: consequências legais

Atualizado: 10 de abr.




 

Impactos Jurídicos e Contratuais


Comprar um imóvel é um investimento considerável e uma escolha que molda o presente e o futuro dos compradores. No entanto, frequentemente, a tão esperada entrega do imóvel não ocorre no tempo prometido, resultando em incômodos e possíveis implicações legais para todos os envolvidos.


A lei brasileira, de acordo com as decisões judiciais recentes, trata de forma clara o atraso na entrega da obra e suas implicações legais, enfatizando a importância de obedecer aos prazos acordados em contratos imobiliários.


No que diz respeito aos contratos que envolvem o cumprimento de uma obrigação, como a entrega de um apartamento, a justiça tem estabelecido que o atraso injustificado na entrega ou cumprimento pode prejudicar direitos essenciais dos compradores e acarretar prejuízos financeiros.


 

A lei de condomínios e os Limites para Atraso na Entrega de Imóveis


A lei específica sobre condomínios, a Lei 4.591/64, traz consequências significativas para o atraso na entrega de imóvel por construtora. A nova lei introduziu o artigo 43-A, que estipula uma margem de atraso de até 180 dias para a entrega das unidades aos compradores.


O artigo 43-A da Lei 4.591/64 destaca que o prazo de entrega estabelecido no contrato pode ser prorrogado, sem custo adicional para o vendedor, por até 180 dias corridos, exceto em situações de força maior ou caso fortuito. Essa margem de atraso busca lidar com circunstâncias excepcionais que podem retardar a conclusão da obra, mas ressalta que o direito do comprador a compensação por danos permanece intacto.


Ademais, para reforçar o entendimento consolidado nos tribunais, há a recente decisão da Apelação n. 0303922-29.2017.8.24.0036/SC, proferida pela 4ª Câmara Civil do TJSC, que serve como um alerta enfático para construtoras que atuam no mercado imobiliário.


Essa decisão diz respeito à condenação imposta a uma construtora devido a um atraso de 8 anos na entrega de um imóvel, evidenciando a importância de cumprir os prazos contratados.


A decisão, mantendo a sentença da primeira instância, enfatiza que a entrega de um imóvel com mais de quatro anos de atraso justifica estabelecer um prazo razoável para a conclusão da obra. Além disso, a confirmação de que o cálculo do aluguel como compensação deve se basear no prazo original de entrega, realça a responsabilidade das construtoras em relação aos prazos.


Por outro lado, a determinação de que cláusulas contratuais vagas podem ser consideradas abusivas e inválidas destaca a relevância de definir prazos claros nos contratos imobiliários.


A atenção meticulosa aos detalhes contratuais e o compromisso com a transparência são fundamentais para as construtoras que desejam manter uma reputação sólida e relações confiáveis com os compradores. O cumprimento rigoroso dos prazos de entrega não é apenas uma obrigação legal, mas também uma maneira de demonstrar respeito pelos interesses e investimentos dos compradores.


 

Conclusão e contato


As lições provenientes das decisões judiciais, como a da 4ª Câmara Civil do TJSC, sublinham que os tribunais estão vigilantes quanto a atrasos significativos na entrega de imóveis e estão dispostos a proteger os direitos dos compradores. Assim, investir em processos internos eficazes para cumprir os prazos e, quando necessário, adotar medidas preventivas e corretivas, é essencial para evitar disputas desnecessárias e possíveis prejuízos financeiros.


Nesse contexto, a colaboração de advogados especializados em direito imobiliário é uma escolha prudente para as construtoras. A compreensão das complexidades legais, bem como a habilidade de interpretar e aplicar corretamente a legislação, pode auxiliar as empresas a evitarem problemas legais e garantirem que suas operações estejam em conformidade.


Com um entendimento sólido das leis relevantes e o respaldo de profissionais jurídicos qualificados, as construtoras podem trilhar o caminho de operações bem-sucedidas e relações comerciais confiáveis.


Se você busca clareza, eficácia e proteção legal no mercado imobiliário, nossa equipe está pronta para ajudar. Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas e explorar como podemos garantir que seus direitos e interesses sejam preservados para operações seguras e confiáveis.





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