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Regularização da compra de terreno ou lote com Escritura Pública


HOMEM CARIMBANDO PAPEL
Regularização da Compra de Terreno ou Lote com Escritura Pública

A aquisição de um terreno ou lote é um importante passo na concretização do sonho da casa própria. Porém, é comum que alguns compradores enfrentem dificuldades em regularizar sua propriedade, especialmente quando adquiriram o terreno há muitos anos e já construíram no local. Este artigo tem como objetivo fornecer orientações valiosas para auxiliar os compradores nessa jornada de regularização, visando garantir a segurança jurídica e facilitar a transmissão por meio de testamentos ou doações.


Entenda os passos para regularização do seu terreno ou lote:


1. Verifique a Escritura Pública e Documentação Inicial


O primeiro passo para regularizar um terreno ou lote é verificar se há uma escritura pública que comprove a compra do imóvel. É fundamental reunir toda a documentação inicial relacionada à aquisição, como contratos, comprovantes de pagamento e demais registros que possam comprovar a transação.


Quando alguém compra ou vende uma casa ou terreno, é importante fazer isso de uma forma oficial para que tudo seja válido e seguro. Existe uma regra que diz que, se o valor do imóvel for maior do que trinta vezes o maior salário-mínimo do país, você precisa instrumentalizar a negociação através da escritura pública de compra e venda.


2. Realize a Pesquisa de Matrícula e Certidões


Após reunir a documentação inicial, é necessário realizar a pesquisa de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da localidade do imóvel. Essa pesquisa permite obter informações atualizadas sobre a situação jurídica do terreno ou lote, identificando eventuais ônus ou restrições. Além disso, é importante solicitar certidões negativas, como a Certidão de Ônus Reais e a Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, para garantir a inexistência de pendências judiciais ou outros problemas relacionados à propriedade.


3. Proceda ao Registro Imobiliário


Após reunir todos os documentos e cumprir todas as exigências legais, o passo final é realizar o registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis. O registro garante a publicidade e a validade jurídica da propriedade, conferindo segurança aos proprietários e facilitando futuras transações ou atos sucessórios, como a inclusão do terreno ou lote em testamentos.


Ter a escritura pública de compra e venda não é suficiente para ser realmente dono do imóvel. É como se fosse um primeiro passo. O próximo passo é ir até o Cartório de Registro de Imóveis da localidade do imóvel e registrar essa escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel. É como se você estivesse dizendo a todo mundo que você é o dono da casa ou terreno.


Aqui está o ponto importante: se você não fizer esse registro, mesmo que tenha a escritura, você não é oficialmente considerado o proprietário do imóvel. Outras pessoas podem pensar que ainda é do antigo proprietário ou de alguém mais, porque não há um registro público que mostre que você é o proprietário. É por isso que dizemos "quem não registra, não é dono". O registro é como uma prova oficial de que você é o dono, e isso é muito importante para garantir seus direitos sobre o imóvel.


4. Regularize a Construção no Órgão Competente


Caso tenha sido realizada alguma construção no terreno ou lote, é essencial regularizá-la junto ao órgão municipal responsável. É necessário verificar as exigências e normas aplicáveis, providenciando os documentos necessários e solicitando a devida aprovação e regularização da obra. Isso garantirá a conformidade legal da construção e facilitará a regularização do terreno ou lote como um todo.


Se você já tem o Habite-se, ou seja, o documento de aprovação e regularização da obra, mas ainda não o averbou na matrícula do imóvel, vai precisar passar pelo processo de aferição na Receita Federal para conseguir a Certidão de Regularidade Fiscal da Obra e depois levar os documentos: projeto, habite-se, certidão, para a averbação no registro de imóveis. Se estiver tudo certo, pagará os emolumentos e terá averbada a construção do imóvel.


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Araújo Rezende e Gonçalves | Advocacia imobiliária

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Testamento e Doação


Com a devida regularização do imóvel, é possível designá-lo em um testamento para a pessoa desejada. É essencial observar que é necessário atender a requisitos específicos estabelecidos pela legislação. Por exemplo, para aqueles que possuem herdeiros necessários, como filhos, netos, pais, avós, marido ou esposa, é obrigatório reservar a eles a sua parte legítima, que corresponde à metade dos bens, de acordo com a lei.


No entanto, a outra metade dos bens pode ser disposta por meio de um testamento ou utilizada para doações, permitindo que você distribua seu patrimônio de acordo com seus desejos.


Cumpridas essas exigências e regularizando o imóvel, torna-se mais simples concretizar essa intenção. A regularização permite que você averbe a doação na matrícula do imóvel, proporcionando transparência ao ato e segurança jurídica tanto para a sua vontade quanto para o beneficiário.


Conclusão


A regularização de terrenos ou lotes adquiridos há muitos anos e que já foram construídos é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica e facilitar a transmissão por meio de testamentos ou doações.


Seguindo as orientações detalhadas neste artigo e contando com nosso suporte especializado, os compradores podem efetuar a regularização de suas propriedades de maneira eficaz, assegurando seus direitos de propriedade e viabilizando a inclusão do terreno ou lote nos testamentos como parte do planejamento sucessório e patrimonial.




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